I SEMINÁRIO BAHIANO - Resgate de Animais à Luz do Direito (27/11/2010)

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Programação:

14:00h

ENTREGA DE MATERIAL

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14:30h

O ABANDONO DE ANIMAIS POR SEUS GUARDIÃES E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS

Janaína Rios (Representante da Associação Célula Mãe – Ativista do Movimento Pró-animal)

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15:00h
PROCEDIMENTO LEGAL PARA REALIZAR RESGATE DE CÃES E GATOS DO INTERIOR DOS DOMICÍLIOS
Ana Rita Tavares (Advogada – Assessora Jurídica da ONG Terra Verde Viva - Ativista do Movimento Pró-Animal
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17:00h
SOLUÇÃO DE PROBLEMAS (SAÚDE E COMPORTAMENTO ANIMAL) NO ATO DO RESGATE
Irma do Amor Santos e Anderson Monteiro (Médicos Veterinários)
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18:00h
INTERVALO
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18:30hPROVIDÊNCIAS POLICIAIS E A LEGALIDADE DO RESGATE
Tadeu Braga (Delegado de Polícia - 13ª Delegacia de Polícia - Cajazeiras)
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19:30h
NOTÍCIA DO CRIME DE ABANDONO E AÇÃO PENAL - A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Heron José de Santana (Promotor de Justiça - 2ª Promotoria do Meio Ambiente de Salvador)
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20:00h
A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO RESGATE EM CASO DE FLAGRANTE DELITO E
NECESSIDADE DE PRESTAR SOCORRO AO ANIMAL
Alessandra Brandão (Presidente da Subcomissão de Proteção dos Direitos dos Animais – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia)
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20:30h
DEPOIMENTO SOBRE OPERAÇÃO DE RESGATE
Joseane Caldas (Ativista do Movimento Pró-Animal e Estudante de Direito pela Faculdade 2 de Julho)
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Data:
27 de novembro de 2010
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Horário: 14h às 21h
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Local:
Dona Folha Produtos Naturais (Vilas do Atlântico)
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Inscrições:
Dona Folha Produtos Naturais
Endereço: Av. Praia de Itapoã Q4 L16 Vilas do Atlântico
Lauro de Freitas - BA
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Pelo telefone: 
71 3289-5673 /espacoterapeutico@donafolha.com.br
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Através do site:
Veja insruções de como efetuar sua inscrição pelo site!
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Investimento:
R$ 20,00 (Vinte reais)
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